Prefeitura de Americana abre prazo para acordos de precatórios cíveis
Credores de precatórios cíveis podem solicitar acordos até 31 de outubro.
A Prefeitura de Americana anunciou que o prazo para que credores de precatórios cíveis solicitarem a antecipação de pagamentos já está aberto. A medida se dá por meio do Edital nº 01/2026, publicado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Isso beneficiará aqueles com créditos registrados até o exercício orçamentário de 2026.
Os interessados devem formalizar a adesão até o dia 31 de outubro de 2026, apresentando o pedido por meio de um advogado habilitado. O processo deve ser feito através do peticionamento eletrônico no sistema e-SAJ do TJSP, com a documentação necessária e o formulário específico que acompanha o edital.
Os acordos propostos incluem um deságio de 40% sobre o valor devido, desde que os credores atendam aos requisitos estabelecidos. A análise das solicitações e a realização dos pagamentos ficam a cargo da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça.
A nova abordagem altera o modo como os acordos são formalizados, eliminando a possibilidade de negociações diretas com a Administração Municipal. A Secretária de Fazenda Interina, Simone Inácio de França Bruno, ressaltou a mudança no processo de adesão e os novos requisitos para os credores que desejam se beneficiar do acordo.
Acordos de precatórios cíveis na Prefeitura de Americana
A Prefeitura de Americana anunciou a abertura do prazo para credores de precatórios cíveis solicitarem a antecipação de seus pagamentos. A medida é regida pelo Edital nº 01/2026, publicado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Neste contexto, podem solicitar a adesão aqueles que têm precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo os exercícios de 2027 e 2028.
Os credores interessados têm até o dia 31 de outubro de 2026 para formalizar a adesão ao acordo. A solicitação deve ser realizada por intermédio de um advogado habilitado nos autos do precatório, utilizando o sistema de peticionamento eletrônico e-SAJ do TJSP. Além disso, o pedido deve ser acompanhando do formulário específico e da documentação necessária, conforme detalhado no edital.
A proposta contempla um deságio de 40% sobre o valor devido, o que permite a antecipação do pagamento aos credores que atenderem aos requisitos estabelecidos no edital. Entre as condições para adesão estão a regularidade do crédito e a inexistência de impedimentos jurídicos que possam afetar o processo.
Como serão analisados os pedidos dos acordos de precatórios cíveis
A responsabilidade pela análise dos requerimentos e pela habilitação dos acordos é do Tribunal de Justiça, atuando por meio da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE). Os pagamentos a serem realizados também dependerão da disponibilidade financeira e da ordem cronológica dos precatórios. Dessa forma, o cumprimento das exigências do edital é essencial para a efetivação dos pagamentos.
A secretária de Fazenda Interina, Simone Inácio de França Bruno, esclareceu que, diferentemente de edições anteriores, os acordos agora não serão mais firmados diretamente com a Administração Municipal. A nova abordagem requer que todos os pedidos sejam realizados com um advogado habilitado, reforçando a formalidade do processo de adesão.
Informações adicionais sobre o processo, incluindo o formulário de adesão e orientações sobre a apresentação dos pedidos, estão disponíveis na área de Precatórios do site do Tribunal de Justiça de São Paulo. Para dúvidas, os credores podem entrar em contato pelo telefone (19) 3475-9002 ou pelo e-mail conciliacao@americana.sp.gov.br.


