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Prefeitura de Americana abre prazo para acordos de precatórios cíveis

Credores de precatórios cíveis podem solicitar acordos até 31 de outubro.

Prefeitura de Americana abre prazo para acordos de precatórios cíveis

A Prefeitura de Americana anunciou que o prazo para que credores de precatórios cíveis solicitarem a antecipação de pagamentos já está aberto. A medida se dá por meio do Edital nº 01/2026, publicado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Isso beneficiará aqueles com créditos registrados até o exercício orçamentário de 2026.

Os interessados devem formalizar a adesão até o dia 31 de outubro de 2026, apresentando o pedido por meio de um advogado habilitado. O processo deve ser feito através do peticionamento eletrônico no sistema e-SAJ do TJSP, com a documentação necessária e o formulário específico que acompanha o edital.

Os acordos propostos incluem um deságio de 40% sobre o valor devido, desde que os credores atendam aos requisitos estabelecidos. A análise das solicitações e a realização dos pagamentos ficam a cargo da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça.

A nova abordagem altera o modo como os acordos são formalizados, eliminando a possibilidade de negociações diretas com a Administração Municipal. A Secretária de Fazenda Interina, Simone Inácio de França Bruno, ressaltou a mudança no processo de adesão e os novos requisitos para os credores que desejam se beneficiar do acordo.

Acordos de precatórios cíveis na Prefeitura de Americana

A Prefeitura de Americana anunciou a abertura do prazo para credores de precatórios cíveis solicitarem a antecipação de seus pagamentos. A medida é regida pelo Edital nº 01/2026, publicado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Neste contexto, podem solicitar a adesão aqueles que têm precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo os exercícios de 2027 e 2028.

Os credores interessados têm até o dia 31 de outubro de 2026 para formalizar a adesão ao acordo. A solicitação deve ser realizada por intermédio de um advogado habilitado nos autos do precatório, utilizando o sistema de peticionamento eletrônico e-SAJ do TJSP. Além disso, o pedido deve ser acompanhando do formulário específico e da documentação necessária, conforme detalhado no edital.

A proposta contempla um deságio de 40% sobre o valor devido, o que permite a antecipação do pagamento aos credores que atenderem aos requisitos estabelecidos no edital. Entre as condições para adesão estão a regularidade do crédito e a inexistência de impedimentos jurídicos que possam afetar o processo.

Como serão analisados os pedidos dos acordos de precatórios cíveis

A responsabilidade pela análise dos requerimentos e pela habilitação dos acordos é do Tribunal de Justiça, atuando por meio da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE). Os pagamentos a serem realizados também dependerão da disponibilidade financeira e da ordem cronológica dos precatórios. Dessa forma, o cumprimento das exigências do edital é essencial para a efetivação dos pagamentos.

A secretária de Fazenda Interina, Simone Inácio de França Bruno, esclareceu que, diferentemente de edições anteriores, os acordos agora não serão mais firmados diretamente com a Administração Municipal. A nova abordagem requer que todos os pedidos sejam realizados com um advogado habilitado, reforçando a formalidade do processo de adesão.

Informações adicionais sobre o processo, incluindo o formulário de adesão e orientações sobre a apresentação dos pedidos, estão disponíveis na área de Precatórios do site do Tribunal de Justiça de São Paulo. Para dúvidas, os credores podem entrar em contato pelo telefone (19) 3475-9002 ou pelo e-mail conciliacao@americana.sp.gov.br.

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